Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 353

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade extracontratual do Estado

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A ) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

B ) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C ) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

D ) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E ) a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2009 / FCC