Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 366

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação; concessão, permissão e autorização


As concessões de serviço público regidas pela Lei no 8.987/1995, chamadas concessões comuns, e as parcerias públicoprivadas, sob as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada, regidas pela Lei no 11.079/2004 são
formas de delegação de serviços públicos para a iniciativa privada. Há semelhanças e distinções entre elas, como a

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC