Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 434

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Organização, atribuições e garantias de independência

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC