Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 128
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos
Julgue os itens a respeito de atos e processos
administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo
restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
