Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 145

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 e alterações


Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.

As sanções civis, penais e administrativas, por serem
dependentes entre si, não poderão acumular-se.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE