Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 180
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Regulamentar
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo
item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF,
pode conceder indulto e comutar penas, desde que por
delegação expressa do presidente da República.
