Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 207
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis
no processo legislativo estadual.
