Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 262

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o
próximo item.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar
a criação de ministérios e órgãos da administração pública,
podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre
a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE