Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 347
Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas
No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios
processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial,
julgue os itens a seguir.
As normas penais puramente processuais terão aplicação no
mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos
processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser
revalidados e adaptados ao novo procedimento.
