Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 373

Noções de Direito Processual Penal / Prisão e liberdade provisória

Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a
seguir.

A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva
e temporária no caso de o acusado apresentar-se
espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial,
prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o
passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas
provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato
em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito
cumprimento do dever legal.

Fonte: AGENTE DE POLíCIA FEDERAL / Polícia Federal / 2012 / CESPE