Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz, a
apresentação da resposta preliminar poderá ser feita por
defensor nomeado, no prazo de 15 dias.
Fonte: ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE - ADVOGADO / IBRAM/DFT / 2009 / CESPE