Simulado Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH | Cargo 16: Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 163
Noções de administração / Legislação administrativa / Requisição
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a
responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos
da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
