De acordo com a Lei no 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?
Fonte: PROFISSIONAL JúNIOR - DIREITO / LIQUIGÁS / 2012 / CESGRANRIO