Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs),
julgue o item abaixo.
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores
titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos
pela legislação previdenciária para o RGPS.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE