Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 245
Noções de Legislação da Previdência Complementar / Introdução ao Direito Previdenciário / Regimes próprios de previdência social
Tendo em vista que são considerados segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores que exercem atividades laborais
remuneradas, e considerando, ainda, que as especificidades legais
atinentes a segurado empregado, contribuinte individual e segurado
facultativo, julgue os itens que se seguem.
Servidor público ocupante de cargo efetivo filiado a regime
próprio de previdência social não pode se filiar ao RGPS, na
qualidade de segurado facultativo, exceto no caso de
afastamento sem vencimentos e desde que não seja permitida,
nessa condição, a contribuição ao respectivo regime próprio.
