Simulado Fundação Nacional de Saúde | Analista - Conhecimentos Básicos | 2019 pre-edital | Questão 163

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano

Considerando a regulamentação que envolve a organização
administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente
para responder por danos causados por seus agentes públicos
a particulares.

Fonte: TéCNICO EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / TELEBRAS / 2013 / CESPE