Simulado Fundação Universidade de Brasília - FUB | Cargo 9 - Assistente em Administração | 2019 pre-edital | Questão 164

Legislação e Ética no Serviço Público na Administração Pública / Ética no Setor Público / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) / Conceito, princípios, fases e modalidades

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item a seguir.

As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às
entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos
órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de
disciplina própria relativamente aos processos de natureza
administrativa.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE