Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 733

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos: conceito e características / Lei nº 8.666/1993 e alterações (Normas para licitações e contratos)

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação,
ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do
estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,
mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do
governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa
contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam
a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por
Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da
intimação, a referida autoridade encaminhou resposta,
via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento,
o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou
irregular a prestação de contas.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente
a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários
é hipótese de inexigibilidade de licitação, estando incorreto o
julgamento do tribunal.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE