Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 55
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas / Formas e dimensões da intervenção da administração na economia
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder
de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os
interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a
seguir.
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação
temporária e de requisição administrativa, a limitação
administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre
bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.
