Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 446
Legislação / Lei no 12.527/2011
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011,
julgue os itens seguintes.
Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral,
produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades
públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas
dessas instituições.
