Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 795
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando
a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas
como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou
irregular a delegação de permissão de serviço público com base em
tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto
excesso de poder e nulidades na decisão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente
ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de
permissão de serviço público.
