Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 79
Legislação / Lei no 9.784/1999
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os próximos itens.
Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma
organização pública pode iniciar um processo administrativo,
desde que não tenha sido definida competência legal específica
para esse fim.
