Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 853
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Considere que, prevista competência concorrente para
legislar sobre determinada matéria de interesse público e
inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha
editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa
situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará
a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que
contrariar a lei federal.
