Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 424
Ética no Serviço Público / Lei no 8.429/1992 / Das disposições gerais
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.
De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de
ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público.
