Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para
regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que
se seguem.
Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os
requisitos exigidos para ser investido em cargo público.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / TRE/RJ / 2012 / CESPE