Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 390

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Vinculação e discricionariedade

A atuação da Administração Pública

A ) não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

B ) possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

C ) é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

D ) não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

E ) admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2012 / FCC