Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital

A ) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.

B ) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.

C ) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.

D ) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.

E ) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC

Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 524

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Delegação: concessão, permissão, autorização