Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 525

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Delegação: concessão, permissão, autorização

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

A ) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.

B ) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.

C ) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.

D ) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.

E ) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2012 / FCC