Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 577

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

A ) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B ) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

C ) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D ) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

E ) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 24ª / 2011 / FCC