Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 604

Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais regionais federais e juízes federais


Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2012 / FCC