Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista: Outras áreas de formação (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 148

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Alteração, inexecução e rescisão dos contratos administrativos

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

A ) importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

B ) somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C ) configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D ) configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.

E ) assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.

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Fonte: ADMINISTRADOR / Sergipe Gás S/A / 2013 / FCC