Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista: Outras áreas de formação (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 247

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos / Conceito, classificação, regulamentação e controle

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

A ) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

B ) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

C ) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

D ) não é possível, por violar o princípio da modicidade.

E ) é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 11ª / 2012 / FCC