Simulado Ministério Público da União - MPU | Analista: Outras especialidades (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 171
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo
impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
