Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 21
Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992)
O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município
do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação
direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura,
sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por
XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pú-blica,
isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Mi-nistério
Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Sr. XYZ
