Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 22

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992)

Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa, tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador de lesão ao erário. A propósito do tema, considere as afirmativas abaixo:

I. Comporta a medida de indisponibilidade de bens.

II. Não tem como uma de suas sanções a condenação em multa civil.

III. Admite conduta culposa.

IV. Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do agente ímprobo.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e tendo em vista as características e peculiaridades do ato ímprobo cometido por Matheus, está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 16ª / 2014 / FCC