Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 43

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Formalização e execução de contratos

Nos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC