Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 45

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Formalização e execução de contratos


Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 12ª / 2013 / FCC