Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 157

Noções de Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Eficácia da lei


NÃO se destinando a vigência temporária, a lei:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JURíDICA / TRE/PR / 2012 / FCC