Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 159

Noções de Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Eficácia da lei

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

A ) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

B ) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C ) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

D ) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

E ) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRT 7ª / 2009 / FCC