Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 190

Noções de Direito Constitucional / Da Organização do Estado / Dos Estados Federados

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

A ) é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a
transferência da sede do governo federal.

B ) não tem competência para organizar e manter o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o
corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

C ) elege quatro Deputados Distritais para representar o
povo, mas não elege Senadores, representantes dos
Estados.

D ) rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.

E ) não pode ter seu território dividido em Municípios,
não lhe sendo atribuídas competências legislativas a
estes reservadas.

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC