Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 267

Noções de Direito Penal / Da aplicação da lei penal

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

A ) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B ) não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

C ) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.

D ) não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-se, porém, o do resultado.

E ) o dia do começo e do vencimento deverão estar
expressamente previstos em face do princípio da
reserva legal.

Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC