Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 470

Noções de Direito Processual Penal / Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores e Lei nº 10.259/2001 e alterações posteriores)

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

A ) Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

B ) Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.

C ) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

D ) Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E ) Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AL / 2010 / FCC