Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 475

Noções de Direito Processual Penal / Dos recursos em geral / Disposições gerais

Considera-se pressuposto recursal subjetivo a:

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRAçãO / MPE/SE / 2009 / FCC