Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 19

Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico
Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma
portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder
Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe
de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16.
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito
expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores
(dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo
municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em
30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança,
pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o
dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

A ) procedente, porque a revogação da cessão é ato
administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder
Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir,
pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do
servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais
importante que a alegação de necessidade de pessoal no
executivo;

B ) procedente, porque a revogação da cessão é ato
administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário
pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser
respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer
cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela
aplicação da teoria dos motivos determinantes;

C ) procedente, porque a revogação da cessão é ato
administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder
Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir
que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de
permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria
(01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do
controle jurisdicional;

D ) improcedente, porque a revogação da cessão é ato
administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder
Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade
(e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes
do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência,
que atendam ao interesse público;

E ) improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser
um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a
Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o
seu mérito, revisando os valores de oportunidade e
conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela
deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV