Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 69

Direito Administrativo / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é
correto afirmar que

A ) embora haja regramento constitucional, inexistindo
previsão na Lei nº 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na
esfera administrativa.

B ) é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990,
inclusive com previsão de cabimento de pedido de
reconsideração e recurso administrativo.

C ) não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.

D ) é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido
de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.

E ) é garantido aos servidores, do qual decorre o direito
de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos
daquela e de subsequentes decisões.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC