Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 82

Direito Administrativo / Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um
apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o programa
habitacional público Z

A ) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

B ) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

C ) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar
normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.

D ) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.

E ) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC