Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 84

Direito Administrativo / Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015

A Lei nº 13.146/2015 assegura benefício financeiro à pessoa com deficiência desde que preenchidos determinados requisitos
legais. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo tem 38 anos de idade, é pessoa com deficiência e
não possui meios de prover sua própria subsistência. Nos termos da citada Lei, esse benefício

A ) pode ser mensal ou, ainda, anual, conforme a necessidade da pessoa com deficiência, e desde que devidamente justificado.

B ) mensal deve ser igual ou superior a um salário mínimo.

C ) deverá ser pago semestralmente, em parcela única, e destina-se apenas para alguns casos específicos de deficiência.

D ) mensal será devido a Rodrigo se ele não possuir meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.

E ) só é devido para Rodrigo se ele tiver mais de quarenta anos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA JUDICIáRIA / TST / 2017 / FCC