Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 86

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das disposições gerais

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos
agentes públicos, é correto afirmar que:

A ) a posse no cargo do agente público é condicionada à
apresentação de declaração de bens;

B ) a declaração de bens do agente público está limitada ao seu
patrimônio pessoal;

C ) a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver
alterações significativas no patrimônio do agente público;

D ) é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de
imposto de renda do agente público;

E ) a pena para o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens é a suspensão.

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Fonte: ESPECIALISTA LEGISLATIVO - QUALQUER NíVEL SUPERIOR / Assembleia Legislativa/RJ / 2017 / FGV