Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 90

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das disposições gerais

Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo
Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com
valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba
praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos
cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e
comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas,
isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial.
Na hipótese narrada, Rita

A ) está sujeita a todas as cominações previstas na Lei de
Improbidade, na proporção do ato ímprobo praticado
pelo seu falecido pai.

B ) está sujeita às cominações previstas na Lei de
Improbidade, exceto aquelas de ordem pecuniária.

C ) não está sujeita às cominações previstas na Lei de
Improbidade.

D ) está sujeita apenas à sanção de caráter pecuniário,
pouco importando se Ronaldo deixou ou não ativo
patrimonial necessário para arcar com o ressarcimento
aos cofres públicos.

E ) jamais poderia ter sido acionada pelo Ministério Público, pois o falecimento do agente ímprobo obrigatoriamente põe fim à ação de improbidade administrativa.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - SEM ESPECIALIDADE / MPE/PB / 2015 / FCC