Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 162

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I. emendas à Lei Orgânica;

II. leis ordinárias e leis delegadas;

III. medidas provisórias e decretos legislativos.


Está correto o que se afirma em

Fonte: AGENTE DE ADMINISTRAçãO PúBLICA / Pref. Paulínia/SP / 2016 / FGV